Coletânea de Atos Normativos do STJ

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Secretaria de Gestão da Informação Bibliográfica

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147628

STJ

Contém resoluções, instruções normativas e portarias vigentes, publicadas a partir de 2010.

Edição atualizada em 6 de fevereiro de 2026.
Publicada anteriormente pela Secretaria de Documentação (2020-2024).