Resolução CNJ n. 62 de 10 de fevereiro de 2009
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/211114
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, Seção 1, n. 30, 12 fev. 2009, p. 64.
Resumo
Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.