Resolução CNJ n. 618 de 19 de março de 2025
Situação
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/211112
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, n. 64, 26 mar. 2025, p. 13-14.
Resumo
Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros, e dá outras providências.