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Valeu! O primeiro app de delivery estatal do Brasil : legítima intervenção no domínio econômico ou abuso do poder estatal?

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/215255

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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)

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Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 27, 2025.

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