Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/3189
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 7 jul. 1989. Seção 1, p. 11929. Republicado em 17 ago. 1989, Seção 1, p. 13197.
Resumo
Notas
Edição atualizada até a Emenda Regimental n. 53, de 30 de junho de 2026.